A recente decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de proibir a Meta de utilizar dados de brasileiros para treinar suas inteligências artificiais (IAs) marca um momento significativo na proteção de dados no Brasil. No início de julho, o órgão ligado ao Ministério da Justiça estipulou multa de R$ 50 mil caso a empresa que controla as redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp descumpra a ordem.
O órgão tomou a decisão após a Meta adotar novos termos de uso de redes que permitirem o uso de dados de publicações abertas de usuários, como fotos e textos, para treinar sistemas de inteligência artificial generativa. Este confronto destaca não só a importância de regulamentações, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a questão ética relacionada ao comportamento dos usuários no meio digital e como seus dados são compartilhados.
A LGPD e o comportamento do usuário
O comportamento dos usuários na internet é um fator importante na discussão sobre privacidade e proteção de dados. Muitos internautas compartilham grandes volumes de informações pessoais em plataformas de redes sociais sem a plena consciência de como esses dados serão utilizados.
Por isso, a LGPD enfatiza a necessidade de consentimento explícito e informado para a coleta e processamento de dados pessoais. Isso significa que as empresas devem fornecer informações claras e acessíveis sobre como os dados serão usados e obter o consentimento explícito dos usuários.
A LGPD estabelece, ainda, quais dados são pessoais ou sensíveis e como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais, e pelo poder público. São exemplos de dados pessoais: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, CPF e situação patrimonial.
As empresas e o poder público têm obrigação de informar aos cidadãos, de forma clara, quais dados são coletados e o que é feito com eles. E os usuários precisam concordar com a prática. É por isso que sites, plataformas e aplicativos pedem que você se declare ciente de seus termos de uso quando você se cadastra neles, por exemplo.
No caso da Meta, a ANPD questionou se a empresa estava cumprindo adequadamente esses requisitos, especialmente no contexto de treinamento de IA, no qual os dados podem ser utilizados de maneiras complexas e potencialmente intrusivas. Após a decisão publicada pela ANPD no início de julho, a Meta afirmou que a abordagem da empresa para a inteligência artificial está de acordo com a legislação brasileira.
Implicações
A proibição da ANPD tem implicações significativas para a Meta e outras empresas que operam no meio digital no Brasil, como:
- Garantir que as práticas de coleta e processamento de dados estejam em total conformidade com a LGPD, incluindo a obtenção de consentimento adequado e a garantia de transparência.
- Adotar práticas éticas no uso de dados para treinamento de IA.
- Equilibrar as vantagens do treinamento de IA com dados pessoais, como o desenvolvimento de algoritmos mais precisos e eficientes, com a necessidade de proteger a privacidade dos indivíduos.
- Garantir que os dados dos usuários não sejam usados de modo que viole direitos.
Ao aplicar rigorosamente a LGPD, a ANPD não apenas protege os direitos dos indivíduos, mas também estabelece um precedente importante para a responsabilização das empresas.
Para os usuários, essa decisão reforça a importância de estarem cientes de como seus dados são utilizados e de exigirem transparência e responsabilidade das empresas com as quais interagem. Já para as empresas, é um lembrete de que a conformidade com a LGPD não é opcional, mas uma obrigação legal e ética.
Sobre a ANPD
A ANPD foi criada em 2020 como um órgão da Presidência da República responsável por estabelecer diretrizes rigorosas sobre a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais no Brasil, definidas pela LGPD, que começou a vigorar naquele ano. A legislação visa proteger os direitos de privacidade dos indivíduos e garantir que as empresas tratem os dados com responsabilidade e transparência.
À medida em que a digitalização continua a avançar, é essencial que tanto os órgãos reguladores quanto as empresas trabalhem juntos para garantir que os dados pessoais sejam protegidos e utilizados de maneira ética e responsável. Conte com a consultoria da ACCyber para implementar ferramentas de cibersegurança na sua empresa e garantir o cumprimento da LGPD sem prejuízos para seus clientes ou para o seu negócio.